Já Cristiano Caús, advogado especializado em direito desportivo e sócio do CCLA Advogados, destaca a necessidade de uma abordagem cautelosa em relação à calibração regulatória: “O Fair Play Financeiro é de grande importante para a sustentabilidade do futebol nacional, mas sua implementação também deve levar em conta o nível de maturidade econômica dos clubes. A exigência de ajustes rígidos e imediatos, por exemplo, pode ter o efeito contrário, ao acelerar processos de insolvência, principalmente em instituições que já operam no limite”, pontua.

No Brasil, o modelo aplicado terá foco em quatro quesitos: controle de dívidas em atrasos dos clubes, equilíbrio financeiro na operação, controle de custos com o elenco e controle das dívidas de curto prazo. Caso ocorra o descumprimento, os clubes podem sofrer sanções que incluem: advertência pública, multa, retenção de receitas, transfer ban, dedução de pontos, rebaixamento e não concessão ou cassação da licença.

“A introdução do Fair Play Financeiro e da sua agência fiscalizadora são fundamentais para a continuidade do futebol brasileiro. Hoje, a maioria dos clubes enfrenta graves dificuldades financeiras, tanto na Série A quanto na Série B, salvo raras exceções. A inflação salarial se apresenta como a principal causa para a instabilidade econômica dos clubes. A Série B, por exemplo, possui receitas sete vezes inferior à Série A, porém continua pagando salários de patamares semelhantes a mesma”, destaca Cristiano Dresch, presidente do Cuiabá, que finaliza.

“A criação e, principalmente, a aplicação efetiva do modelo regulatório da CBF são medidas que trarão benefícios substanciais a médio prazo, podendo, inclusive, evitar uma crise financeira generalizada no futebol brasileiro”.

O Fair Play brasileiro

O novo modelo foi divulgado pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) em dezembro do último ano, apresentado no CBF Academy Summit, foi a primeira tentativa da entidade para reorganizar a estrutura financeira do futebol nacional.

O SSF surge como alternativa a problemas que se tornaram realidade no país: endividamento crescente, atrasos salariais, desequilíbrio estrutural e uso da dívida como instrumento competitivo. A implementação do sistema, porém, exige um a criação da ANRESF (Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol).

Trata-se de um órgão independente responsável por interpretar o regulamento, monitorar o cumprimento das obrigações e aplicar eventuais sanções. Seus membros (um presidente e seis diretores) são nomeados com base em critérios de integridade e independência, sem vínculo com clubes das Séries A, B e C.

Para participar dessas competições nacionais, os clubes passam a seguir um conjunto de obrigações que valorizam a integridade da informação. Todos os documentos enviados à ANRESF devem ser verificáveis e apresentados em formato digital pesquisável. O regulamento tenta impedir a criação de estruturas artificiais destinadas a ocultar dívidas ou alterar a leitura das contas.

As obrigações de cada clube

O funcionamento do SSF (Regulamento do Sistema de Sustentabilidade Financeira) se organiza em torno de cinco exigências. A primeira é o requisito de solvência, que estabelece que clubes não podem manter pagamentos em atraso com atletas, comissões técnicas, funcionários administrativos, ex-funcionários, outros clubes (inclusive parcelas de transferências e obrigações previstas pelo sistema da Fifa), órgãos públicos ou a própria CBF.

As verificações ocorrerão três vezes ao ano e, ao identificar atrasos, o sistema determina o bloqueio imediato do registro de novos atletas. A norma admite exceções quando há parcelamentos formalizados, decisões judiciais suspensivas ou renegociação aceita pelo credor.

O segundo requisito busca garantir que cada instituição opere dentro de sua capacidade real. Ele se apoia no conceito econômico de Resultado da Operação, que avalia o desempenho econômico anual de acordo com receitas e despesas relevantes. Para cumprir essa regra, o clube deve registrar superávit ou cobrir eventuais déficits por meio de aportes patrimoniais.

Se não alcançar esse equilíbrio, passa a ser monitorado por um período de três anos, durante o qual o déficit máximo permitido é calculado conforme parâmetros específicos para as Séries A e B. O sistema também diferencia despesas operacionais de investimentos estratégicos, permitindo que gastos com categorias de base, futebol feminino, projetos sociais, infraestrutura e modalidades olímpicas sejam excluídos do cálculo das despesas relevantes.

O terceiro é o controle de custos com elenco. Ele define um limite proporcional para a soma de salários, direitos de imagem, encargos, amortizações e comissões, relacionando esses valores à receita ajustada do clube. A regra será aplicada de maneira progressiva até atingir os limites finais: 70% da receita para clubes da Série A e 80% para os da Série B.

O requisito de endividamento de curto prazo complementa essa lógica ao estabelecer um teto para a soma das obrigações exigíveis em até doze meses, descontadas as disponibilidades de caixa. Essa relação não pode ultrapassar 45% das receitas relevantes. Para impedir manipulações próximas ao fechamento do exercício, a ANRESF pode determinar que os cálculos considerem médias trimestrais.

A transparência anual fecha as obrigações de cada clube para cumprir o SSF. Até 30 de abril do ano seguinte, os clubes deverão entregar demonstrações financeiras completas auditadas por empresa independente, incluindo balanço patrimonial, demonstrações de resultado, fluxo de caixa, notas explicativas e relatório da administração. Pareceres adversos ou abstenções implicam reprovação automática.

Regra dos multiclubes

Outro ponto do regulamento diz respeito à multipropriedade de clubes. Para preservar a integridade das competições, passa a ser proibido que a mesma pessoa física, grupo familiar ou acionista detenha controle ou influência significativa sobre duas instituições que disputem a mesma competição ou estejam em divisões interligadas por acesso e rebaixamento.

A definição de influência é ampla e abrange participação societária relevante, poder de veto, cláusulas contratuais restritivas e a nomeação de executivos com poderes decisórios. Enquanto a situação não for regularizada, ficam suspensas operações entre os clubes envolvidos, como empréstimos de jogadores, contratações diretas, compartilhamento de profissionais ou troca de informações estratégicas. A violação pode resultar em sanções esportivas, incluindo perda de pontos e rebaixamento.

O SSF será implementado em fases. Entre 2025 e 2026, o sistema funcionará como período de adaptação, com margem para correção de erros formais. A partir de 2027, todas as regras passam a valer integralmente, e as punições variam de advertência e multas até bloqueio de contratações, dedução de pontos e rebaixamento. Dirigentes também poderão ser responsabilizados individualmente, com risco de suspensão ou banimento.

Outras novidades

O regulamento também pede a apresentação de um orçamento anual até 15 de dezembro do ano anterior. O documento deve demonstrar que o clube conseguirá cumprir as exigências do SSF no ano seguinte, apresentar premissas realistas e ser compatível com os resultados financeiros anteriores.

Quando um clube entrar em recuperação judicial, extrajudicial ou em acordos coletivos de credores, o sistema ativará mecanismos automáticos de contenção. A folha salarial destinada ao elenco fica limitada à média dos seis meses anteriores, e o clube só poderá registrar novos jogadores se mantiver equilíbrio líquido nas janelas de transferência.