Jogador também é empregado. E, com o fim da escala 6 x 1, tem direito a duas folgas

Fim da escala 6×1 chega ao esporte e exige mudanças na rotina dos clubes. A Constituição garante o descanso, mas quem organiza o calendário também precisa assumir responsabilidades.

A partir de 16 de dezembro, o esporte brasileiro terá de conviver com uma nova realidade trabalhista. A Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro, acabou com a escala 6×1 e garantiu aos trabalhadores dois dias de repouso semanal remunerado. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas e chegará a 40 em dezembro de 2027, sem redução salarial.

Muita gente no futebol recebeu a notícia como se o assunto não fosse com o esporte.

Mas é. E muito.

A Constituição vem primeiro

Nunca esqueça disso: jogador profissional é um trabalhador. Tem contrato, salário, obrigações e direitos. Uma profissão com características particulares não o coloca fora da proteção constitucional.

E antes que lembrem grandes salários, saiba que cerca de 95 % dos atletas profissionais no Brasil vivem com até 5 mil reais por mês, convivem com desemprego e dupla jornada de trabalho.

A Lei Geral do Esporte prevê, no artigo 97, jornada de 44 horas semanais. Mas uma lei especial não pode afastar uma garantia constitucional.

Conversei com vários advogados que atuam na área. Ana Mizutori, mestre em Direito do Trabalho Esportivo, resumiu bem: “Em eventual conflito, prevalece o disposto na Constituição Federal”.

O esporte tem autonomia assegurada pelo artigo 217 da Constituição. Ela é indispensável para organizar o jogo.

Mas autonomia não é independência. E muito menos autorização para reduzir direitos fundamentais.

Já escrevi sobre isso em meus livros. O sistema privado do esporte e o ordenamento estatal convivem, dialogam e, às vezes, entram em conflito. É nesses encontros que surgem oportunidades de transformação.

Folga não é viagem

Dia sem treino não é necessariamente descanso. Viagem não é automaticamente folga. Concentração também não.

Imagine um jogador que atua no domingo, viaja na segunda, treina na terça e volta a jogar na quarta. Em que momento ele descansou?

É preciso reconhecer: o futebol não funciona como um escritório. Mas também não é razoável transformar suas particularidades em justificativa permanente para afastar direitos.

A saída é negociar

A própria emenda oferece o caminho. Por acordo ou convenção coletiva, é possível organizar escalas diferentes, desde que respeitada a média de dois dias de repouso por semana no mês e garantido pelo menos um dia de descanso semanal.

Maurício Corrêa da Veiga, advogado especialista em Direito Desportivo, com quem também conversei, resumiu: “O futebol não precisa de menos direitos trabalhistas. Precisa de uma regulamentação que compreenda a sua realidade”.

Rinaldo Martorelli, presidente do Sindicato dos Atletas de São Paulo, lembra que há atletas com poucas partidas na temporada e outros com mais de 80. O clube pode disputar várias competições. Os mesmos jogadores, não.

O rodízio deixa de ser só decisão técnica e ganha relevância jurídica.

As datas Fifa podem ajudar a compensar folgas. Mas muitas comissões técnicas preferem usá-las para intensificar treinos.

É uma escolha de gestão. E escolhas têm consequências.

O banco de horas, defendido há anos pelo sindicato, pode voltar à mesa, sem virar forma disfarçada de retirar direitos. O que falta ao futebol brasileiro é uma cultura efetiva de negociação coletiva.

Quem faz a tabela também responde

A responsabilidade pela jornada é do empregador, o clube. Mas quem organiza o calendário não é o clube sozinho. CBF, federações e entidades internacionais também interferem na rotina dos atletas.

A emenda não obriga a CBF a mudar o calendário. Mas o calendário afeta a saúde e as condições de trabalho de quem joga. E a responsabilidade não pode ficar apenas com quem assina a carteira.

Espero que a regulamentação prometida pelo governo para esta semana considere as particularidades do esporte, sem abrir espaço para privilégios inconstitucionais.

Espero que os clubes comecem a discutir seriamente como vão cumprir as novas regras.

E que a CBF ouça sindicatos e clubes antes de fechar o calendário de 2027.

Afinal, o jogador não é apenas um ativo esportivo ou financeiro.

É um trabalhador.

E descanso não é favor do empregador. É direito garantido pela Constituição.