Algumas das principais entidades do setor de apostas esportivas e jogos online divulgaram nesta quinta-feira, 24, o manifesto “Nós apostamos no Brasil”.

A carta assinada por diferentes associações faz um alerta contra a proposta de proibição da atividade no país. O setor ainda aponta para a criação de um “mercado ilegal”.

“Proibir ou desmontar abruptamente esse mercado teria consequências imediata”, diz o texto, que aponta para problemas de: “insegurança ao apostador, arrecadação, segurança jurídica e empregos”.

O documento cita a Lei nº 14.790, de 2023, como marco que levou empresas a pagar outorgas, contratar profissionais e adotar tecnologia e programas de conformidade.

“Pedimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e responsabilidade institucional. O tema exige evidências, não disputa eleitoral. As entidades signatárias estão à disposição para construir soluções”, diz a nota.

Leia o comunicado na íntegra

O Brasil decidiu regular as apostas. Com a Lei nº 14.790/2023, empresas se instalaram no País, pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance, contrataram profissionais e passaram a recolher tributos sob fiscalização do Estado. Não apostaram no improviso. Apostaram nas regras do Brasil.

Proibir ou desmontar abruptamente esse mercado teria consequências imediatas:

  • Desprotege o apostador: O “não jogo” não existe. Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda legalizada migra para sites ilegais. O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. Menores de idade, hoje são protegidos pela regulação, ficarão completamente expostos no mercado ilegal.
  • Arrecadação: perda de tributos e dos repasses previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.
  • Segurança jurídica: romper autorizações concedidas pelo próprio Estado gera contencioso, passivo brutal de compensações e mostra a investidores de todos os setores que a regra pode mudar depois do investimento feito.
  • Empregos: demissões em massa e impacto sobre milhares de famílias, fornecedores e cadeias como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.

Os desafios são reais. A resposta é fiscalização e reforço da regulação: publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. Regular é controlar. Proibir é perder o controle.

Pedimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e responsabilidade institucional. O tema exige evidências, não disputa eleitoral. As entidades signatárias estão à disposição para construir soluções.

Nós apostamos no Brasil: em um País que regula para proteger, respeita contratos, preserva empregos e não empurra o cidadão para a ilegalidade.

ABC-Bet – Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas ◆ ABFS – Associação Brasileira de Fantasy Sports ◆ ABRAJOGO – Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos ◆ AIGAMING – Associação Internacional de Gaming ◆ AMIG – Associação de Mulheres da Indústria do Gaming ◆ ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias ◆ IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável ◆ IJL – Instituto Brasileiro Jogo Legal ◆ SINDIBETS – Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo

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