Bets no STF: hora de trocar o palanque pela responsabilidade

Sempre defendi uma posição que, nas últimas semanas, passou a soar quase como heresia: proibir as apostas esportivas não resolve o problema que se pretende enfrentar. Escrevi isso antes da medida provisória e reafirmo agora, com a eleição encerrada.

Durante a campanha, as bets viraram slogan. Mas política pública exige dados, fiscalização e responsabilidade.

Nesta terça-feira, 3, às 10h (de Brasília), Luiz Fux preside no Supremo Tribunal Federal uma audiência pública na ADI 8.027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias contra a MP 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa.

São 34 participantes, incluindo os ministérios da Saúde e da Justiça. A audiência não é julgamento: não suspende a proibição nem autoriza a volta das bets. No Congresso, a MP precisa ser votada até 23 de novembro, prorrogáveis por mais 60 dias.

Saúde e segurança jurídica

Quem me acompanha sabe, pelo que falo e publico, que os direitos humanos são o ponto de partida de qualquer análise que faço. Aqui não é diferente. A dependência em apostas e o endividamento das famílias são problemas reais, e a discussão precisa começar pela proteção da saúde pública.

Mas começar pela saúde não significa parar nela. A partir daí, o debate precisa avançar com evidências científicas para encontrar respostas que de fato protejam as pessoas.

Também é preciso considerar a segurança jurídica. O Estado cobrou R$ 30 milhões por autorizações de cinco anos e, menos de dois anos depois da abertura do mercado regulado, determinou seu encerramento. Pode mudar de rumo, mas precisa justificar por que alternativas menos restritivas seriam insuficientes.

O que o mundo mostra

As principais democracias não proibiram as apostas esportivas. Reino Unido, França, Espanha, Itália, Alemanha e Estados Unidos permitem a atividade, cada um com regras específicas, de acordo com sua realidade. O ponto em comum não é a proibição, é a regulação.

O Brasil legalizou as apostas em 2018 e só abriu o mercado regulado em 2025. Levamos seis anos para regular. E menos de dois para desistir.

O risco da clandestinidade

As plataformas atravessam fronteiras e mudam de endereço. A proibição não elimina a procura e pode empurrar o apostador para operadores clandestinos.

A experiência internacional confirma esse risco. Levantamento do Ranking dos Políticos, divulgado pela Folha, analisou 11 países que proibiram ou restringiram as apostas e encontrou migração de apostadores para plataformas estrangeiras e clandestinas, perda de arrecadação e saída de capitais. Na China, onde apostar é proibido, cerca de 307 bilhões de dólares (aproximadamente R$ 1,6 trilhão) teriam deixado o país ilegalmente em um único ano.

No Brasil, levantamento da ANJL, divulgado pela Veja, identificou 60.477 endereços suspeitos até 27 de outubro. Nem todos surgiram após a proibição, e o estudo é do próprio setor. Ainda assim, merece atenção.

Operadoras autorizadas estavam sujeitas à identificação dos apostadores, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao dever de informar o Estado. Isso permitia fiscalizar e punir. Na clandestinidade, essas obrigações desaparecem.

Proteção precisa funcionar

Defender a regulação exige cobrar controle efetivo: verificação de identidade e idade, bloqueio de menores, identificação de comportamentos de risco e respeito à autoexclusão. Também exige publicidade rigorosamente controlada, recursos para prevenção e tratamento e restrições efetivas a atletas, árbitros e dirigentes, com combate à manipulação de resultados. Aposta não pode ser vendida como investimento ou solução para dívidas.

Sempre repito que o esporte não vive fora do direito. E o direito precisa considerar a realidade sobre a qual pretende agir.

Passada a eleição, Supremo e Congresso têm a oportunidade de enfrentar o tema com responsabilidade. Defendo regulação firme, inteligência e fiscalização efetiva. Proteger as pessoas exige um Estado capaz de controlar a atividade e alcançar quem lucra à margem da lei.