O governo da Argentina e a prefeitura de Buenos Aires oficializaram uma medida que impede o acesso de pessoas com dívidas de pensão alimentícia aos estádios de futebol do país. A iniciativa foi formalizada pela Resolução 429/2026, publicada no Boletim Oficial.
Como funciona a restrição nos estádios
O controle de acesso é realizado por meio do escaneamento do DNI (documento nacional de identidade) nas catracas dos estádios. O sistema cruza os dados dos torcedores com os registros oficiais de devedores. Caso haja pendências judiciais, a entrada é negada automaticamente. A ministra da Segurança Nacional, Alejandra Monteoliva, e o ministro da Justiça de Buenos Aires, Gabino Tapia, confirmaram a implementação do sistema após testes realizados em projetos piloto, como o ocorrido no estádio do Boca Juniors.
Abrangência do programa Tribuna Segura
A medida amplia o alcance do programa Tribuna Segura, que já monitora torcedores com antecedentes criminais. Com a nova regulamentação, cerca de 13 mil pessoas inadimplentes com pensão alimentícia foram integradas à base de dados. O sistema abrange registros da capital e de diversas províncias, incluindo Mendoza, Neuquén, Río Negro, Salta, Tucumán, Chaco, Entre Ríos, Formosa, Jujuy, La Rioja, San Luis, Santa Cruz e Tierra del Fuego.
Base legal e objetivos da medida
De acordo com as autoridades, a restrição busca garantir o cumprimento de obrigações legais e fortalecer a proteção de direitos familiares. A proibição está fundamentada na Lei nº 269 da Cidade de Buenos Aires e na Lei N° 6.711. A restrição permanece ativa enquanto a dívida não for quitada ou regularizada perante o Poder Judiciário, consolidando um modelo de controle integrado em grandes eventos esportivos.
