A aprovação no Senado da proibição da publicidade das casas de apostas no Brasil abre um debate que vai muito além da comunicação. Estamos falando de mercado, concorrência, arrecadação e controle. Na prática, a medida pode produzir o efeito contrário ao desejado e fortalecer justamente o mercado ilegal.

O Brasil vive um momento de consolidação regulatória no setor de apostas esportivas. A regulamentação passou a organizar um mercado que já existia e que movimenta bilhões de reais por ano. A publicidade, nesse contexto, não representa apenas exposição de marca. Ela funciona como instrumento de identificação e transparência. Quando um clube da Série A exibe em sua camisa uma empresa licenciada, ou quando essa mesma marca anuncia nas grandes redes de televisão, portais consolidados e emissoras de rádio tradicionais, o consumidor entende que aquela operação está submetida a regras, pagamento de impostos e exigências de compliance.

Se a publicidade for proibida, o consumidor perde essa referência. E quando não há distinção clara entre empresas reguladas e sites ilegais operando fora do país, o ambiente se torna fértil para o crescimento do mercado clandestino. O operador ilegal não recolhe imposto no Brasil, não investe no esporte, não segue normas de jogo responsável e não oferece canais estruturados de atendimento ou mediação de conflitos. Ainda assim continua acessível com poucos cliques.

Vale destacar que a própria exigência de licença obrigatória não foi suficiente para impedir a publicidade de sites ilegais no ambiente digital. Mesmo após o avanço da regulamentação, plataformas não autorizadas continuam anunciando online e, inclusive, utilizando influenciadores para alcançar o público brasileiro. Ou seja, restringir quem está regularizado não eliminou, até agora, a atuação promocional de quem opera fora da lei. Pelo contrário, criou um ambiente em que o irregular continua se comunicando enquanto o formal pode ser silenciado.

Estimativas e levantamentos recentes do setor indicam que mais de 50% do mercado brasileiro de apostas ainda pode estar concentrado em plataformas não licenciadas ou operando à margem da regulamentação. Esse dado reforça o tamanho do desafio. O problema central não está na publicidade das empresas reguladas, mas na dificuldade de conter a atuação das ilegais.

Além disso, o risco para o consumidor é ainda maior no mercado ilegal. Muitos desses sites simplesmente desaparecem após receber depósitos, não pagam prêmios e não oferecem qualquer tipo de garantia jurídica ao usuário. Também não possuem mecanismos eficazes de verificação de idade, permitindo que menores de idade tenham acesso às apostas com facilidade. A ausência de controle transforma o ambiente em um território sem proteção.

Ao limitar a atuação das empresas regulamentadas, justamente aquelas que investem em governança, tecnologia de segurança e patrocinam clubes e competições, cria-se um desequilíbrio de mercado perigoso. A consequência é simples. O mercado formal perde espaço enquanto o informal avança sem qualquer tipo de controle.