Câmara aprova Lei do Mandante, mas com inclusão da ‘emenda Globo’
Texto estabelece que contratos vigentes, como o da emissora carioca para o Brasileirão, sejam respeitados; tema será levado ao Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, por 432 votos a 17, o Projeto de Lei nº 2336/2021, a chamada Lei do Mandante, que altera o modelo de negociação dos direitos de transmissão do futebol nacional. O tema agora será levado ao Senado Federal e, caso avance e seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), alterará a Lei Pelé e dará ao clube que joga em casa o direito de negociar a exibição das partidas.
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O PL foi aprovado com a inclusão da chamada “emenda Globo’. Apesar de ser a favor do PL, a emissora carioca, principal financiadora do futebol nacional, defendia que a medida só poderia entrar em vigor após o fim dos contratos vigentes – no caso da Série A do Campeonato Brasileiro, o vínculo se encerra apenas em 2024. A tese foi aceita pelos deputados, que acresceram a emenda ao texto original, que visava iniciar o novo modelo imediatamente.
Atualmente, conforme previsto na Lei Pelé, para que uma partida seja transmitida na TV os dois clubes precisam ter contrato com uma emissora. A partir de 2025, no entanto, o modelo deve ser completamente alterado. O novo texto também permite que o próprio clube transmita a sua partida em seus canais, se assim preferir.
As polêmicas tiveram início em 2019, quando o Esporte Interativo (atual TNT Sports) comprou direitos de TV fechada de alguns clubes no Brasileirão (Palmeiras, Santos, Athletico-PR, Bahia, Fortaleza, Ceará e Juventude são as equipes na Série A com quem mantém acordo atualmente) , o que causou o “apagão” de algumas partidas e uma celeuma envolvendo o contrato do Palmeiras com a Globo, que acabaria renovado após longa renegociação. No ano passado, o governo federal entrou no jogo e a confusão ganhou maior proporção.
Encorajado por alguns clubes, em especial o Flamengo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou a medida provisória 984, que tentava instituir a lei do mandante em caráter de urgência, com o objetivo de acabar com o que chamava de “monopólio da Rede Globo” e aumentar a flexibilidade dos negócios, possivelmente atraindo empresas como Google e Amazon, seguindo os padrões de grandes ligas internacionais. Havia no entanto, enorme insegurança jurídica, pois a Globo detinha os direitos de exclusividade pelos campeonatos e não abriria mão deles.
Enquanto a MP era debatida, o Flamengo (único clube que não havia renovado acordo com a Globo para o Estadual) transmitiu uma partida do Campeonato Carioca pelo YouTube, o que feriu o acordo de seu adversário, o Volta Redonda, com a emissora carioca. A partir daí, a Globo rescindiu seu contrato com todos os clubes e o caso foi parar na Justiça.
O caso seguiu sem grandes novidades, com o Flamengo baixando o tom contra a Globo, até a MP caducar em outubro do ano passado. Os últimos acontecimentos na Confederação Brasileira de Futebol (CBF), cujo presidente Rogério Caboclo foi afastado por denúncias de assédio, encorajaram os clubes a retomar um debate sobre a formação de liga independente (veja em que pé está o projeto) e fizeram crescer o lobby pela aprovação da Lei do Mandante de forma permanente.
Assim como a maioria dos clubes, a Globo se mostrou a favor da nova Lei do Mandante, desde que seus contratos fossem respeitados. Pela atual legislação, a Turner (TNT Sports) só pode transmitir os jogos entre equipes das quais tem direito, um total de 42. Caso a lei fosse imediatamente aprovada, podendo transmitir os jogos como mandante de todas estas parceiras, seu cardápio subiria para 133 jogos.
Novas polêmicas, no entanto, podem surgir. O relator do projeto, o deputado Julio Cesar (Republicanos-DF), informou que, caso a lei seja aprovada nestes termos, as equipes da Série B que subirem para a Série A e não tiverem contrato com a Globo, poderão negociar novos acordos.
“Deixei claro também que os times que não têm contratos fechados com qualquer empresa, em alguma plataforma, terão o direito de usar a Lei do Mandante assim que a lei for sancionada. Por exemplo, a Ponte Preta, se subir à série A, não terá contrato com ninguém. Nesse momento, teria a possibilidade de usar a Lei do Mandante para negociar um novo acordo”, explicou.
Neste caso, porém, os jogos da Ponte Preta como visitante poderiam ficar “bloqueados”, pois a equipe mandante teria contrato com a Globo, que, por sua vez, exige que os contratos vigentes sejam respeitados. Fato semelhante já ocorre com o Athletico Paranaense, único clube da Série A sem contrato de pay-per-view com a Globo. Em tese, o clube de Curitiba será o maior favorecido pela aprovação da Lei do Mandante, já que poderá voltar a transmitir os jogos fora da TV aberta ou TV a cabo em seus próprios canais.
O conceito de dar ao clube da casa os direitos de transmissão já existe em diversos países, como na Inglaterra, mas as negociações são sempre feitas de forma coletiva, o que favoreceria um acordo geral e evitaria o “apagão de jogos”.
