A CBF divulgou nesta terça-feira em seu site oficial o Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol. As novas regras atendem às normas da Fifa que impedem a participação de investidores nos direitos econômicos dos atletas. A regra entra em vigor a partir do dia 1.º de maio.
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Os empresários também foram excluídos de indenização no momento do pagamento de multa rescisória de contratos, como aponta o artigo 65 do documento: “Somente clubes e atletas têm direito a indenizações pecuniárias definidas neste regulamento”.
Os contratos assinados entres atletas, clubes e seus parceiros antes das novas regras entrarem em vigor terão validade até o encerramento de seu prazo original, mas estão proibidas quaisquer alterações que visem a prorrogação ou extensão.
A medida colocará fim à prática de “fatiar” atletas. Atualmente, vários jogadores do Brasil têm seus direitos divididos entre o clube e um ou mais investidores. A DIS (Grupo Sonda), que atua em diversos clubes, e a Unimed, no Fluminense, são dois exemplos de investidores bastante conhecidos no futebol nacional.
Outra novidade presente no regulamento de 24 páginas, assinado pelo presidente da CBF, José Maria Marin, é a criação de um documento oficial para cuidar do registro dos atletas. A medida tenta evitar problemas como os ocorridos nos casos de Héverton, da Portuguesa, e do meia Petros, do Corinthians, nas últimas duas edições do Campeonato Brasileiro.
Em 2013, a Portuguesa foi rebaixada à Série B do Brasileirão ao perder quatro pontos pela escalação irregular de Héverton na última rodada. Ele estava suspenso por ter recebido três cartões amarelos e uma erro envolvendo o advogado da equipe e o julgamento do recurso prejudicaram a equipe paulista. No ano passado, o Corinthians correu o risco de sofrer a mesma punição pela escalação de Petros, que ainda não tinha sua situação regularizada ao chegar ao Corinthians. O STJD, no entanto, apontou que a falha aconteceu nos registros da Federação Paulista e eximiu o clube de culpa.
(Com Estadão Conteúdo)